Portagens: O que vai mudar nas coimas e nos prazos?

Com as novas regras, o valor das coimas por falta de pagamento de uma portagem vai diminuir. Mas, atenção, a mais recente medida neste sentido só vai ser aplicada em 2024.

De recordar ainda que, o ano passado, houve já um alargamento do prazo para o pagamento de portagens em dívida.

O que muda nas coimas?

A lei prevê que o valor da coima é de 7,5 vezes o custo da portagem, com um valor mínimo de 25 euros. Agora, de acordo com as novas regras temos:

• a coima a pagar passará a ser de cinco vezes o custo da portagem;
• por fim, deixa de haver um valor mínimo de referência.

Portagens: quais os prazos de pagamento?

Se é utilizador das ex-SCUT, saiba que, desde fevereiro do ano passado, que tem 15 dias úteis para pagar as portagens no sistema de pós-pagamento. Sendo que, anteriormente, tinha apenas cinco dias para o fazer.

Aquando desta alteração, o ministério das Infraestruturas, deu nota de que quando existir "um sistema de cobrança eletrónica de portagens, os proprietários dos veículos podem, ainda, proceder ao pagamento das portagens em regime de pós-pagamento, realizado em dinheiro ou meio equivalente junto de uma ECP autorizada para o efeito, nos quinze dias úteis posteriores à passagem num local de deteção de veículos para efeitos de cobrança eletrónica”.

O objetivo desta alteração é promover o pagamento atempado por parte dos utilizadores. Mas, terminado este prazo, o aviso de dívida do concessionário continuará a ser enviado para a morada do livrete do veículo; e o condutor continuará a dispor de 30 dias para pagar o valor em dívida.

Ainda assim, se não cumprir o prazo acima indicado, o valor mínimo da coima a cobrar pela AT são 25 euros e a máximo de 100 euros.

Portagens: como pagar as SCUTS?

As SCUTS têm de ser pagas atempadamente sob pena de incorrer em multas pesadas. Nesse sentido, é importante perceber como pode pagar as mesmas e os prazos que deve cumprir. Inicialmente gratuitas, desde 2011 que a utilização destas estradas (SCUTS) tem um custo para os seus utilizadores. Assim, as portagens são cobradas através de sistemas eletrónicos colocados em pórticos.

Dessa forma, é da máxima importância saber como pagar estas portagens e quais os seus prazos.

Assim, pode pagar numa das seguintes formas:

Identificador de Via Verde

Este é o método mais fácil e rápido para pagar as SCUTS.  O pagamento é feito de forma automática como acontece nas autoestradas com via verde, ou seja, através da respetiva conta bancária associada ao contrato do utilizador do identificador. Além disso, o identificador designado “Dispositivo Eletrónico de Matrícula” tem um custo de 27,50 euros e permite ainda a utilização da restante rede de autoestradas do país.

Este identificador permite ainda fazer pagamentos em postos de abastecimento de combustível e parques de estacionamento, entre outras facilidades.

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Balcões do CTT

Esta modalidade só é possível após a utilização da via. Neste caso, precisa de se deslocar uma loja CTT ou Posto dos Correios com NAVe e efetuar o respetivo pagamento.

Payshop

Se utilizar o sistema de pagamento Payshop, então tem de se deslocar a uma loja que permita esta possibilidade e efetuar o respetivo pagamento.

Pré-pagamento de portagens

Com esta opção, tem obrigatoriamente de fazer um pagamento antes de utilizar as SCUTS. À medida da sua utilização, os valores vão sendo debitados até ao limite máximo do saldo disponível na conta associada.

Pode realizar o pré-pagamento nos seguintes loais:

• nas lojas CTT;
• postos de Correio com NAVe;
• agentes Payshop;
• ou ainda por referência multibanco.

Note que, se não gastar todo o montante pré-carregado, pode cancelar o serviço e a quantia ainda por utilizar é-lhe devolvida. No entanto, para poder utilizar esta opção tem de ter o já falado identificador – “Dispositivo Eletrónico de Matrícula”, apenas disponível para o pagamento de portagens.

Concessionária da SCUT

Uma outra alternativa, é pedir à concessionária da SCUT a seguinte informação:

• os dados necessários para pagamento;
• ou então a atribuição de um número de notificação que possa ser incluído num Vale Postal.

Se optar ppela última opção, então o pagamento terá de ser feito presencialmente numa loja dos CTT.

Mas a forma mais rápida e simples é mesmo pagar as SCUTs através e referência multibanco online. Assim, pode fazê-lo:

• no site dos CTT;
• através da app
• ou enviando uma simple SMS.

Neste último caso, deve enviar o SMS para o número 68881 e escrever: CTTMB(espaço); Matrícula - utilize hífen para separar números e letras - (espaço); NIF.

O custo desta operação é de 0,30€ + IVA. Além disso, as vantagens são várias:

• não precisa de adquirir o Dispositivo Eletrónico de Matrícula;
• nem perde tempo numa loja dos CTT ou Posto de Correios.

Para poder utilizar estes métodos de pagamento precisa primeiro de saber os valores que tem em dívida através do site dos CTT.

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