Motivos para despedimento por justa causa

• Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores.
• Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa.
• Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa.
• Desinteresse repetido pelo cumprimento de obrigações inerentes ao exercício do seu posto de trabalho.
• Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa.
• Falsas declarações relativas à justificação de faltas.
• Faltas injustificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, cinco seguidas ou 10 interpoladas em cada ano civil.
• Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho.
• Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou representantes, assim como sequestro ou em geral crime contra estes.
• Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa.
• Reduções anormais de produtividade.

Indemnização e subsídio de desemprego

Despedimento com justa causa pelo trabalhador

• A falta de pagamento pontual da retribuição (período de 60 dias).
• Violação de garantias legais ou convencionais do trabalhador.
• Aplicação de sanção abusiva.
• Falta de condições de segurança e saúde no trabalho.
• Lesão de interesses patrimoniais sérios do trabalhador.
• Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.
• Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato.
• Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador.

• Despedimento com justa causa por parte do trabalhador pode dar direito a indemnização e ao subsídio de desemprego (dependente de já deter um período mínimo de 12 meses de descontos para a segurança social feitos no período anterior ao despedimento).
• Para que um trabalhador possa resolver o seu contrato de trabalho com direito a indemnização, é necessário que a conduta da entidade empregadora configure um comportamento culposo que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.