Suspensão por falta de pagamento
O trabalhador pode exercer a suspensão do contrato de trabalho quando se verificar a falta de pagamento pontual da retribuição. Quando a falta de pagamento se prolongar por período de 15 dias sobre a data do vencimento, o trabalhador que quiser suspender o contrato de trabalho deve:- Comunicar ao empregador.
- Comunicar à Inspeção Geral do Trabalho (formulário da ACT).
- Proceder às comunicações com uma antecedência mínima de 8 dias em relação à data do início da suspensão.
Cessação da suspensão
A cessação da suspensão do contrato deve ser feita:- Mediante comunicação do trabalhador ao empregador e à Autoridade para as Condições do Trabalho, de que põe termo à suspensão a partir da data que expressamente mencione.
- Com o pagamento integral das retribuições em dívida e dos respetivos juros de mora.
- Por acordo entre trabalhador e empregador para regularização das retribuições em divida e juros de mora.
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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