O que propõe o Orçamento do Estado para as famílias?

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira, 10 de outubro, no Parlamento, prevê uma série de medidas com impacto direto nos rendimentos das famílias.

O documento, porém, ainda poderá sofrer alterações, e ser até inviabilizado pela oposição. O debate na generalidade está marcado para 30 e 31 e outubro, sendo que a votação decorrerá no último dia do mês. Segue-se, depois, a discussão na especialidade e a votação final global no dia 29 de novembro.

Da subida do salário mínimo à atualização dos escalões de IRS, conheça, neste artigo, as principais medidas propostas que poderão mexer no bolso dos portugueses.

Salário mínimo aumenta para 870 euros

O Orçamento do Estado para 2025 prevê que o salário mínimo nacional aumente 50 euros no próximo ano, passando dos atuais 820 para 870 euros. A par desta subida, o mínimo de existência será atualizado para 12.180 euros, para que os contribuintes que aufiram o salário mínimo continuem isentos de IRS.

O acordo assinado entre o Governo e os parceiros sociais prevê que o salário mínimo continue a aumentar a um ritmo de 50 euros por ano, nos próximos quatro anos, chegando aos 1.020 euros em 2028.

Escalões de IRS atualizados em 4,6%

No próximo ano, os escalões de IRS vão ser atualizados em 4,6%, o dobro da taxa de inflação prevista (2,3%), mas ligeiramente abaixo do referencial para a subida de salários, de 4,7%. Significa isto que os trabalhadores que tenham um aumento salarial até 4,6% em 2025, não vão subir de escalão.

Assim, mesmo sem mexidas nas taxas, a generalidade dos contribuintes poderá sentir um alívio no IRS. Recorde-se que, já este ano, o Governo decidiu baixar as taxas aplicáveis a seis dos nove escalões do IRS, não prevendo o Orçamento novas alterações a esse nível, no próximo ano.

IRS Jovem alargado a todos os trabalhadores até aos 35 anos

O Orçamento do Estado para 2025 também prevê mudanças no regime do IRS Jovem, que deixa de estar condicionado à conclusão de um ciclo de estudos. Atualmente, podem usufruir do IRS Jovem os jovens com idades entre 18 e 26 anos que tenham concluído um ciclo de estudos igual ou superior ao ensino secundário (nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações) ou até aos 30 anos, com conclusão de um ciclo de estudos equivalente ao doutoramento.

A proposta agora apresentada prevê que o regime deixe de estar dependente destas condições, passando a ser aplicável a todos os jovens até aos 35 anos, independentemente do seu nível de formação.

No máximo, os jovens poderão beneficiar de isenção de IRS sobre parte dos seus rendimentos durante 10 anos. No primeiro ano, beneficiam de uma isenção de 100%, ou seja, não pagam IRS; do segundo ao quarto ano, a isenção diminui para 75%, incidindo o imposto sobre apenas 25% dos rendimentos; do quinto ao sétimo ano, a isenção será de 50%; e entre o oitavo e décimo ano, de 25%. 

Subsídio de refeição em cartão isento de imposto até 10,20 euros

O patamar até ao qual o subsídio de refeição pago em cartão está isento de imposto deverá subir, no próximo ano, dos atuais 9,60 euros para 10,20 euros. Isto porque o Orçamento do Estado para 2025 prevê que o limite legal que define a isenção do subsídio pago em cartão suba de 60% para 70% em relação ao valor pago em dinheiro.

Atualmente, o subsídio pago em dinheiro está isento do pagamento de IRS e contribuições para a Segurança Social até ao limite de 6 euros diários (o valor pago na Função Pública), o que coloca o teto de isenção no subsídio pago em cartão nos 9,60 euros.

Com esta alteração, o limite sobe para 10,20 euros, mesmo sem alterações no valor pago aos funcionários públicos.

Leia ainda: Subsídio de alimentação em cartão ou dinheiro: Qual a diferença?

Retenção na fonte cai para metade nas horas extra

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 prevê que a retenção na fonte de IRS do trabalho suplementar, como as horas extra, passe a ser metade da taxa aplicada à remuneração mensal do trabalhador.

Função Pública com aumentos de 52,6 euros

Os funcionários públicos terão, no próximo ano, um aumento salarial de 52,6 euros, ou 2%, no mínimo, tal como estava previsto no acordo de rendimentos assinado pelo anterior Governo.

Este valor ainda poderá ser revisto, com os sindicatos a aguardarem que o Executivo apresente uma nova proposta ainda este mês.

Pensionistas podem ter novo bónus em 2025

O Orçamento do Estado não prevê qualquer aumento extraordinário das pensões para o próximo ano. No entanto, o Governo admite avançar com o pagamento de um novo suplemento, como aquele que foi pago este mês, entre 100 e 200 euros para as pensões mais baixas.

De acordo com o ministro das Finanças, a decisão só será tomada em meados do próximo ano.

Isenção de IMT na compra de casa sobe para 104.261 euros

O patamar até ao qual há isenção do pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação própria e permanente vai subir em linha com a inflação prevista para 2025, de 2,3%. Atualmente em 101.917 euros, o limite sobe, no próximo ano, para 104.261 euros.

No caso das aquisições feitas por jovens até aos 35 anos, o valor isento de imposto também aumenta para 324.058 euros.

Leia ainda: Isenção de IMT para jovens: Perguntas e respostas

ISV e IUC não mexem. Mas combustíveis ficam mais caros

São boas e más notícias para os automobilistas. No próximo ano, tanto o Imposto Sobre Veículos (ISV) como o Imposto Único de Circulação (IUC) não sofrem alterações. No entanto, os combustíveis deverão ficar mais caros, uma vez que o Governo decidiu acabar com a isenção do pagamento do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) que incide sobre os biocombustíveis avançados e descongelar a atualização da taxa de carbono.