A App ID.GOV.PT permite-lhe aceder a um conjunto de documentos importantes, para que nunca deixe de andar com identificação.
Desde 1 de janeiro de 2019, que esta aplicação móvel, criada pelo Estado e disponível para Android e iOS, é a solução para situações de ausência de documentos.
Segundo o artigo 85.º do Código da Estrada, existe um conjunto de documentos que os condutores são obrigados a trazer consigo no carro. A Carta de Condução e um documento de identificação pessoal, como o Cartão de Cidadão, são dois deles.
A falta destes documentos é sancionada com uma multa que pode ir dos 60 euros aos 300 euros. No entanto, se forem apresentados no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, a multa a pagar vai de 30 euros a 150 euros.
O que é a app id.gov.pt?
É uma aplicação que permite ao cidadão guardar e consultar, em qualquer momento, os dados dos seus documentos de identificação emitidos por entidades públicas. É, por assim dizer, a carteira eletrónica para os documentos de identificação.
Para já, encontram-se disponíveis nesta app, os dados do Cartão de Cidadão, da Carta de Condução e do Cartão da ADSE (para quem tiver).
A app id.gov.pt tem a mesma validade legal que os documentos em formato físico. Desta forma, permite fazer prova, dos mesmos, junto das entidades e autoridades, incluindo privadas, que os solicitem. Esta mesma garantia foi dada pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), em declarações num programa televisivo, que referiu que esta app substitui com todos os efeitos legais os cartões físicos e que tem suporte legislativo.
Como instalar esta aplicação?
Para conseguir instalar a app id.gov.pt no telemóvel o utilizador deve ter a Chave Móvel Digital ativa, sendo a mesma, necessária para todas as funcionalidades da aplicação.
A Chave Móvel Digital é um meio de autenticação que permite a associação de um número de telemóvel ao número de identificação civil. Se ainda não tem, deve pedi-la. Pode consultar o nosso artigo sobre chave móvel digital e ficar a conhecer melhor esta ferramenta e qual o procedimento para obter sua.
Siga os seguintes passos:
- Descarregar a app: A aplicação pode ser descarregada nas duas versões mobile, através da Google Play e da APP Store;
- Definir código de acesso: Depois de instalada, usar esta nova app é muito simples. Para começar deve ser definido um código de acesso com quatro dígitos, que será usado sempre que quiser aceder à aplicação;
- Carregar cartões: Depois basta selecionar os cartões que pretende e carregar em Continuar.
Durante a obtenção dos dados é solicitado que o utilizador aguarde algum tempo, não devendo sair da aplicação ou mudar de página. No entanto, a obtenção dos dados é quase instantânea.
Depois dos dados obtidos, é possível aceder aos detalhes dos documentos; - Autenticação: No fim de adicionar os seus cartões e para validar e autenticar esta operação, é-lhe pedida então a sua chave móvel digital. Nesta fase introduz o seu número de telemóvel e o PIN de acesso. Para que tudo seja validado, receberá um código por SMS que terá de introduzir de seguida.
Quais as funcionalidades desta aplicação?
A app id.gov.pt apresenta como funcionalidades a visualização e a partilha de dados dos documentos. A validação destes dados de identificação é feita através de um validador de “QR code”, disponível no menu. Também podem ser validados descarregando um PDF certificado, que poderá ser partilhado, com os dados que constam no documento, por forma a confirmar a sua autenticidade.
A aplicação funciona, também, em modo offline. No entanto, nesta situação, não é possível efetuar a validação através do “QR Code”, nem proceder à atualização dos dados ou gerar documentos PDF.
A app id.gov.pt descarrega os dados dos documentos em tempo real. Desta forma, impede a sua falsificação ou alteração.
Esta medida designada por «Identificação no Telemóvel», está integrada no programa do Simplex+ 2018. Este programa propôs-se a “criar um protótipo que disponibiliza, em smartphones, uma imagem autêntica e certificada de um documento de identificação. Para além da imagem, a aplicação permite confirmar a autenticidade do cartão através de um código de verificação público, consultável online”.
Para já estão disponíveis os dados do Cartão de Cidadão, da Carta de Condução e do Cartão da ADSE, mas prevê-se que, no futuro, sejam integrados os dados constantes de outros documentos.
Leia ainda: Renovar o cartão de cidadão sem sair de casa
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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Os CTT não reconhecem o Cartão de Cidadão no telemóvel. Informam que está identificação só se aplica às Entidades Públicas! Será assim.
Como devo proceder
Olá, Camilo,
Obrigada pela sua pergunta.
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Este artigo não só é enganador como desatualizado. A AMA já deu passo atrás nas suas declarações e vários porta-vozes das forças de segurança vieram dizer inequivocamente que a APP não se sobrepõe aos documentos físicos, cuja ausência de posse resultará em multa.