Trabalhador designado: O que é e quais os seus direitos e deveres?

O trabalhador designado é um trabalhador nomeado pelo empregador para participar em atividades nas áreas de Segurança e Higiene no Trabalho; Ergonomia, Ambiente e, ainda, Organização do Trabalho.

Neste contexto, as empresas têm de desenvolver serviços nas referidas áreas para todos os seus trabalhadores, e estes podem ser de origem externa (quando contratados a outras empresas) ou interna (se feitos por um trabalhador da própria empresa).

Neste artigo, abordamos esta última situação.

O que é o trabalhador designado?

Agora que já sabe o que é um trabalhador designado, olhamos então para o que nos diz a lei.

Assim, numa empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos com o máximo de nove trabalhadores, cuja atividade não seja de risco elevado e distanciados até 50 quilómetros, as ações de Segurança no Trabalho devem, segundo o artigo 81.º da  Lei n.º 102/2009, poder ser exercidas pelo próprio empregador, se permanecer habitualmente nos estabelecimentos, ou por trabalhador designado.

Trabalhador designado: quais as suas vantagens?

Em primeiro lugar, este trabalhador tem mais responsabilidades. Logo, tem algumas regalias que pretendem premiar esse trabalho extra. Entre elasm destacam-se:

• Proteção no trabalho, ou seja, estes trabalhadores não podem se prejudicar por fazerem estas tarefas;
• Crédito de cinco horas por mês para dedicarem a estas atividades.
• A empresa garante ao trabalhador o acesso a todas as instalações e os meios necessários ao bom desempenho das suas funções.

Quem pode ser trabalhador designado?

Para o exercício das suas funções, o trabalhador designado ou empregador deve ter uma formação adequada e estar na empresa. E esta tem de ser validada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Por outro lado, a empresa deve permitir ao trabalhador ter os conhecimentos básicos para a realização das suas tarefas.

Quais as funções e obrigações do trabalhador designado?

O trabalhador designado tem um conjunto de obrigações, nomeadamente na área da Segurança e Saúde no Trabalho (SST):

• Dar no local de trabalho toda a informação relativa à SST;
• Reunir pelo menos uma vez por mês com quem de direito para análise de todos os assuntos relacionados com a SST;
• Planear e prevenir os riscos em todas as atividades da empresa;
• Fazer todos os relatórios que sejam necessários;
• Ajudar na criação do plano de emergência interno;
• Ajudar na escolha dos locais, equipamentos e métodos de trabalho;
• Controlar o fornecimento e validade de todos os equipamentos;
• Garantir toda a sinalização de segurança;
• Realizar os exames de controlo da saúde bem como fazer os respetivos relatórios e fichas;
• Organizar e manter todos os dados clínicos dos trabalhadores;
• Criar atividades para a promoção da saúde;
• Garantir boas condições de trabalho para todos os trabalhadores;
• Ter um programa de formação para a SST;
• Apoiar as atividades de informação e consulta por parte de quem representa os trabalhadores;
• Ter toda a informação precisa para as notificações obrigatórias;
• Olhar para todas as medidas de prevenção;
• Fazer as participações em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;
• Verificar as auditorias e inspeções internas;
• Por fim, ter todas as estatísticas relativas à SST.

Como é eleito?

O trabalhador designado é eleito pelos outros trabalhadores, por voto direto e sigiloso, através do método de Hondt. Por outro lado, a eleição deve ser feita de acordo com o previsto nos artigos 26.º a 40.º da Lei 102/2009, de 13 de Setembro.

Note, o exercício das atividades de Segurança no Trabalho pelo empregador ou pelo trabalhador designado deve ser autorizado pela ACT e, quando autorizado, é por cinco anos, devendo ser requerida a sua renovação até 60 dias antes do fim.

Pedido de autorização para o exercício de funções

Quem pode pedir?

Conforme já referido, primeiro, o exercício destas funções tem de ser validado pelo ACT. Assim, deverá ser a própria empresa a fazer o pedido de autorização.

Como pedir?

O pedido de autorização ou renovação pode ser feito de duas formas, isto é:

• em formulário próprio no site do ACT;
• ou através do email etd.mail@act.gov.pt.

Além disso, este deve ser acompanhado pelos seguintes elementos por parte da empresa e do trabalhador designado.

Ainda assim, nalgumas situações, a ACT poderá pedir mais documentos que possam ser necessários para a tomada de decisão.

Pedido para alteração da autorização

Quando existir alguma alteração nos elementos que fundamentaram a autorização, o empregador deve:

• Comunicar à ACT no prazo de 30 dias;
• Pedir a alteração da autorização.

Seja como for, deve fazer o pedido ao cuidado do Inspetor-geral do Trabalho. Este deve incluir todos os elementos a alterar bem como as fundamentações que sejam precisas.

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