A partir de 1 de fevereiro de 2013 o subsídio de desemprego para empresários passou a ser realidade.
O Decreto-Lei n.º 12/2013 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social regula o subsídio de desemprego não só para empresários como para trabalhadores independentes (recibos verdes), patrões e membros dos órgãos estatutários de pessoas coletivas.
Subsídio de Desemprego para Empresários e Recibos Verdes em 2015
Pelo menos 2 anos de descontos é o que um empresário terá de ter para poder começar a receber subsídio de desemprego. Apenas em 2015 são efetuados quaisquer pagamentos de subsídio de desemprego para trabalhadores independentes ou empresários, apesar da entrada em vigor da lei a 1 de fevereiro de 2013.
O desconto para a segurança social de 11% – em vez dos anteriores 9,3% – passa a conferir aos membros dos órgãos estatutários o direito à proteção social em caso de perda de emprego, mas este só começa a partir de fevereiro de 2013. Por essa razão apenas a partir de fevereiro de 2015 os valores de subsídio de desemprego começam a ser pagos.
Alguns aspetos desta nova lei ainda estão por clarificar (caso dos formulários para pedidos de subsídio) e alterações a este novo regime de subsídio de desemprego para empresários podem ainda surgir.
