Garantia pública: O apoio financeiro pode terminar antes de 2026?

Houve algumas notícias que alertaram para a possibilidade de os fundos disponibilizados para a garantia pública no crédito destinado à habitação concedido a jovens até aos 35 anos poderem esgotar antes do fim formal do apoio (2026). No entanto, para já, o Executivo diz que não são necessários mais reforços deste montante.

Importa, perceber o que está em causa, o que pode acontecer e quais os próximos passos.

Governo disponibiliza mil milhões de euros em garantias

Ao todo foram distribuídos por 18 bancos um total de cerca de mil milhões de euros. No entanto, na legislação ficou salvaguardado que os montantes podem vir a ser reforçados, antes do final da medida, previsto para dezembro de 2026, havendo para já uma reserva de 200 milhões.

Os dois bancos com maior quota da garantia criada pelo Estado para ajudar os jovens a comprar casa (CGD e Santander) já anunciaram que o valor atribuído se esgotou ou está muito próximo disso. 

A Caixa Geral de Depósitos, que contou com 257.212.136 euros disponíveis para aplicar em processos de crédito habitação jovem, anunciou no início do mês que a verba já está esgotada. "No nosso caso, já temos mais processos [de crédito] aprovados do que os valores contratualizados na garantia, embora a concretização seja lenta", disse o presidente executivo (CEO) da CGD, Paulo Macedo, citado pela SIC Notícias. 

Também o Santander, banco com a maior quota de todas as 18 instituições de crédito que aderiram ao protocolo, no valor de mais de 259 milhões de euros, anunciou que a procura registada em um mês comprometeu um terço do valor. Prevê, por isso, que antes do verão a verba esteja esgotada. 

Ao todo, quatro dos cinco maiores bancos receberam 11.500 pedidos, parte deles já aprovados, avançou o jornal Público no arranque deste mês. Contactados pelo Doutor Finanças, o Santander refere que já recebeu 3.200 pedidos, tendo produzido 84 milhões de euros, estando em pipeline 536 milhões de euros. Já a Caixa Geral de Depósitos (CGD) aprovou mais 300 milhões de euros, após terem sido aprovados cerca de 1.630 operações de crédito.

Além dos bancos, também as sociedades financeiras vão poder começar a poder conceder crédito, com garantia pública, de acordo com as mais recentes alterações aprovadas pelo Governo. No entanto, apesar deste alargamento, o Governo não acredita que tal deverá, pelo menos para já, levar a um reforço dos montantes. "Não se antecipa que esta alteração legislativa implique o aumento do valor do montante global da garantia que já foi autorizado (1,2 mil milhões de euros)", esclarece o Ministério das Finanças em declarações ao Jornal de Negócios.

Governo de gestão pode reforçar montantes

Tendo em consideração o momento político que vivemos, importa também perceber se há algum risco de o montante para a garantia pública esgotar, sendo necessário reforçar o mesmo. Em conversa com o Doutor Finanças, especialistas explicam que há soluções que permitirão que esta medida de ajuda não se esgote.

Apesar de o Governo não antecipar para já o aumento dos montantes para lá dos 1,2 mil milhões poderá reforçar o envelope total e nem o facto de se ter tornado um Governo de gestão, após a dissolução da Assembleia da República no dia 19 de março, deverá deixar o Executivo impedido de reforçar o montante total.

"O Governo em gestão não deve praticar atos de inovação política fundamental ou que comportem uma limitação significativa dos poderes de decisão do futuro Executivo", começa por explicar Miguel Nogueira de Brito, sócio da sociedade de advogados Morais Leitão, em declarações ao Doutor Finanças.

"Assim e concretamente, relativamente à garantia do Estado a instituições de crédito, com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos, não se veem objeções a que continue a ser executado o regime da portaria", que rege esta garantia, acrescenta o especialista.

Também o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia recorda que existe uma via para que o Governo aprove um reforço dos montantes destinados aos bancos, sem passar pelo Parlamento (entretanto dissolvido). "Aumentar a despesa não dá, tem de ser a Assembleia da República a mudar, a outra hipótese é esse dinheiro sair de outra rubrica", refere o professor universitário. Resta saber se tal será possível ou necessário no caso concreto.

Como ainda conseguir aceder à garantia pública?

Com o relógio a correr e os montantes a serem alocados, caso ainda queira aderir a este programa, para conseguir aceder à garantia pública os jovens devem cumprir os requisitos estipulados, que relembramos abaixo:

• A idade não pode ultrapassar os 35 anos e tem de ter um domicílio fiscal em Portugal;
• Os rendimentos não podem ultrapassar o 8.º escalão do IRS. Em 2024, estão inseridos no 8.º escalão os contribuintes com rendimentos entre 43 mil e 80 mil euros. Contudo, em 2025, o valor dos escalões de IRS vão mudar. Assim, o 8.º escalão vai abranger os rendimentos entre 44.987 euros e 83.696 euros;
• O valor da transação não pode exceder os 450 mil euros;
• Não pode ser dono de outro imóvel (nem de parte dele);
• Não pode ter dívidas às Finanças ou à Segurança Social;
• E não pode já ter usufruído da garantia pessoal do Estado.

Mais: embora a garantia pública facilite o acesso, a taxa de esforço  do ou dos proponentes não pode ultrapassar os 50% e tem de ter uma situação profissional e financeira estável.

Muitos bancos têm admitido que, pela documentação adicional necessária, estes processos de financiamento acabam por ser mais demorados do que os restantes sem a garantia pública.