Licença de habitação: o que é e porque é necessária

Se já construiu ou comprou alguma casa, de certeza que já ouviu falar da licença de habitação ou de habitabilidade.

Esta licença é de extrema importância, já que atesta que o imóvel possui todas as condições necessárias para ser considerado habitável. Além disso, este é um dos documentos indispensáveis na compra de casa e sem ele não consegue nem pedir um empréstimo bancário nem fazer a escritura de compra e venda. 

Neste artigo, explicamos em que consiste a licença de habitação, qual é o propósito desta e como é que a deve pedir. 

Licença de habitação: em que consiste?

O Portal da Habitação dispõe de um glossário com uma série de termos relacionados com este tema. É aqui que encontramos a definição de licença de habitação: “documento emitido pela Câmara Municipal da área onde se situa o imóvel, que atesta a habitabilidade do mesmo, depois de verificado o cumprimento das condições legais exigíveis para a sua emissão”. 

A partir desta definição, é possível reter três pontos essenciais:

1. A licença de habitação é emitida pela Câmara Municipal à qual pertence o imóvel;
2. O objetivo é atestar que a casa é habitável;
3. A atribuição da licença só acontece após uma inspeção por parte do município. 

Requisitos necessários para obter a licença de habitação

Uma obra só está oficialmente terminada quando esta cumpre os requisitos previstos na lei que a considerem habitável ou adequada ao uso previsto. Todas estas condições encontram-se no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e, de uma forma geral, dizem respeito a questões como saneamento, água, electricidade e gás. 

Além disso, o imóvel tem que estar de acordo com o projeto de arquitetura, caso contrário, terá que ser entregue novo projeto que inclua todas as alterações efetuadas. Só assim lhe será entregue a devida licença. 

Caso tenha adquirido uma casa que ainda está em construção, é a empresa construtora que se encarrega de todas estas burocracias. De facto, apenas se estiver a construir uma casa de raiz é que terá que se preocupar com estes pormenores mais técnicos, já que terá que tratar de tudo por si. 

Em que situações é obrigatória?

A licença de habitação é necessária em várias situações. A saber:

• Para solicitar um crédito habitação;
• Aquando da constituição de uma propriedade horizontal (divisão de um edifício de habitação em diferentes frações);
• Na realização de uma escritura de compra e venda de uma habitação (quer seja comprador ou vendedor);
• No momento da celebração de um contrato de arrendamento (de acordo com o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). 

Como vê, este documento é requerido em muitas fases de processos relacionados com habitação. Portanto, se herdou uma casa destinada a habitação e não possui esta licença, dirija-se à câmara municipal respectiva e dê início ao processo. A falta de licença de habitação é uma contraordenação punida por lei. 

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Como pedir a licença de habitação

É a Câmara Municipal que atribui esta licença, portanto, para a requerer, deverá dirigir-se aos serviços de urbanismo da sede de município da zona onde se encontra a casa. 

Cada autarquia tem os seus procedimentos e os seus preços, mas para dar início ao processo terá que começar por preencher um requerimento para o efeito. 

Regra geral, este é o passo final numa construção de uma casa para habitação, uma vez que depois de garantir que o edifício possui todos os requisitos legais, este fica autorizado a ser utilizado como habitação. 

Tem validade?

Não existe necessidade de renovação da licença de habitação, a não ser que ocorra nova construção que altere os projetos iniciais. Ou seja, podemos estar a falar de uma alteração na estrutura do edifício, ou da construção de uma piscina ou de um anexo, por exemplo.

Havendo uma nova obra, será pedida uma licença de construção e, quando este terminar, terá que requerer uma nova licença de habitação. Nesta fase terá que entregar os novos projetos de arquitetura, de forma a que todas as modificações sejam devidamente legalizadas. 

Há alguma excepção?

A obrigatoriedade de uma obra corresponder a determinados requisitos para ser considerada habitável foi imposta pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) em 1951. Portanto, todos os edifícios anteriores a esta data estão isentos da licença de habitação, ou de utilização dos mesmos. 

No entanto, caso tenha havido alterações nesse edifício, tais como reconstruções ou ampliações, passa a haver a necessidade de requerer a licença. De qualquer forma, a Câmara Municipal fará sempre uma inspeção ao local, de forma a assegurar que a casa possui as devidas condições de segurança e habitabilidade. 

Além disso, no caso de arrendamento, as regras do NRAU abrangem também os edifícios anteriores a 1951. Por isso, se pretende arrendar uma casa anterior àquela data, terá que apresentar a licença para realizar o contrato de arrendamento. 

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