Reserva de propriedade: Em que consiste e quais as suas implicações?

A reserva de propriedade é algo que todos devemos saber , pelo menos quando pensamos em pedir um crédito automóvel ou comprar um imóvel.

Em boa verdade, esta opção não é mais do que uma forma de garantir que o bem vendido fica na posse de quem vende ou concede crédito até que seja cumprido o contrato (por exemplo, até que o bem seja totalmente pago). Conforme referido, é muito comum quando se pede um crédito automóvel mas também na compra de um imóvel.

Se tem um crédito habitação a decorrer e pretende encontrar melhores condições, podendo poupar milhares de euros no final do contrato, fale com um dos nossos especialistas. Ajudamos a tomar a melhor decisão, sem custos.

Assim, é da máxima importância perceber o que é a reserva de propriedade e quais as suas implicações, antes de tomar qualquer decisão. Em seguida, explicamos tudo e como deve proceder nestas situações.

Reserva de propriedade: em que consiste?

De acordo com o artigo 409.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344), a reserva de propriedade permite ao vendedor ou ao financiador (no caso de um crédito) manter a propriedade do bem (por exemplo, um carro, mota, barco, bicicleta, imóvel, etc.) até que o mesmo esteja total ou parcialmente pago, ou até à ocorrência de qualquer outro acontecimento.

Em outras palavras, é uma simples garantia do cumprimento do contrato por parte do devedor. Assim, é habitual ouvir falar deste "conceito" numa venda a prestações em que o bem vendido é entregue ao comprador que apenas fica "dono" do mesmo, quando acabar de cumprir com todas as suas obrigações contratuais (por exemplo, tiver o bem totalmente pago).

A reserva de propriedade só é valida se for criada uma cláusula para o efeito no contrato de compra e venda ou outro contrato de alienação. Por outro lado, no caso de um imóvel ou de um bem móvel que seja preciso registar (por exemplo, um automóvel), a existência desta cláusula impede o proprietário de vender o bem a terceiros.

Assim, ambas as partes têm a ganhar! Ou seja, o vendedor garante que continua a ser o proprietário do bem enquanto o comprador não cumprir com as suas obrigações contratuais. Já o comprador assegura o bem e que este não é vendido a outra pessoa ou entidade.

Se estivermos perante um crédito, a vantagem é que pode beneficiar de melhores condições, como uma redução da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG). Isto porque, o financiador ao manter a reserva de propriedade corre um risco menor no que diz respeito ao incumprimento por parte do devedor, pelo que pode oferecer uma taxa de juro mais atrativa.

Reserva de propriedade no crédito automóvel

Conforme já referido, a reserva de propriedade é comum no crédito automóvel. Além disso, pode ser usada na compra de carros novos ou usados.

Neste caso, o banco ou entidade financeira que concede o crédito, de forma a garantir o reembolso do valor emprestado até final do contrato, regista na conservatória um direito sobre o bem – reserva de propriedade.

Além da reserva de propriedade que poderá existir ou não, podem pedir-lhe outras garantias, como por exemplo um fiador.

Não raras as vezes, é comum haver as duas garantias em conjunto, como forma de dupla proteção para quem concede o crédito.

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O que acontece em caso de incumprimento?

Pois bem, se tiver um crédito automóvel com reserva de propriedade e não cumprir com o pagamento das prestações, pode ficar sem o carro.

De acordo com o artigo 16.º do Sistema de registo da propriedade automóvel (Decreto-Lei n.º 54/75), se o comprador não cumprir o contrato, um juiz pode ordenar a imediata apreensão do veículo.

Como fazer o cancelamento da reserva de propriedade?

O primeiro passo é pedir ao banco ou à entidade financeira que concedeu o empréstimo uma declaração que comprove o pagamento de todas as suas obrigações contratuais.

Em seguida, com esse documento, já pode pedir a extinção da reserva de propriedade bem como a alteração da propriedade no Documento Único Automóvel (DUA) ou certificado de matrícula.

Online

Pode fazê-lo online, através do site Automóvel Online do Ministério da Justiça. No entanto, tendo em conta que é preciso provar o pagamento, é aconselhável que recorra a um advogado, notário ou solicitador. Isto porque, estas entidades além de terem o conhecimento, estão habilitadas para inserir documentos digitalizados na plataforma. Mas se preferir, a entidade que fez a reserva de propriedade também o pode fazer.

Presencial

Caso escolha a via presencial, pode fazer o pedido numa qualquer Loja do Cidadão ou num balcão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Neste caso irá precisar de:

• imprimir e preencher o Requerimento de Registo Automóvel;
• por fim, juntar o documento comprovativo.

Para mais informações , pode entrar na página do IRN onde pode ver a lista de todos os balcões disponíveis.

Qual o custo do DUA?

A substituição do Documento Único Automóvel (DUA) tem um custo de 30 euros.

Na verdade, comprar um carro traz sempre custos adicionais com algumas burocracias e impostos. Mas se pensa em pedir um crédito automóvel, saiba que a Ficha de Informação Normalizada (FIN) indica todas as condições do empréstimo e valores que tem a pagar.

Leia ainda: Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE) – o que é e para que serve?

Reserva de propriedade num imóvel

Esta opção não é tão comum como no crédito automóvel! Ainda assim, também é possível recorrer à reserva de propriedade na compra e venda de um bem imóvel.

Assim, ela acaba por ser útil quando o comprador não quer pedir um empréstimo mas também não tem dinheiro para pagar a totalidade do valor do imóvel de uma só vez. Dessa forma, pode sempre negociar com o vendedor o pagamento em prestações com a garantia de que este fica com a propriedade do imóvel até que lhe pague a totalidade do valor acordado.

A reserva de propriedade para ser válida perante a lei, tem de constar numa claúsula no contrato entre o comprador e vendedor.

Só após pagar a totalidade do valor, é que pode fazer a escritura de compra e venda. Nessa altura, terá igualmente de pagar os seguintes impostos:

• Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT);
• e ainda o Imposto de Selo (IS).

Por fim, se o comprador não cumprir com o acordado, o vendedor tem duas opções:

• a resolução do contrato;
• ou exigir o pagamento do valor em dívida.