IUC deixa de ser pago no mês da matrícula… mas só em 2026

Quem tem carro já não vai ter de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC) no mês da matrícula. A medida, no entanto, só entra em vigor em 2026. Esta é uma das propostas que faz parte da Agenda para a Simplificação Fiscal, aprovada em Conselho de Ministros no dia 16 de janeiro. Além disso, quando o valor de IUC for superior a 100 euros, o proprietário vai poder dividir o pagamento em duas prestações.

O IUC é devido pela pessoa que era proprietária do veículo a 31 de dezembro do ano anterior. Ou seja, quem vender um carro, por exemplo, em janeiro de 2026, ainda terá de pagar o IUC nesse ano, uma vez que era o proprietário no final de 2025.

Uma medida para evitar esquecimentos e coimas

Em conferência de imprensa, o Ministro da Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse que aquilo que o Governo tem "planeado, mas não totalmente fechado" é que o IUC passe a ser pago em fevereiro. Já se o pagamento for feito em duas prestações, deverá acontecer em fevereiro e outubro.

"Há vários anos que os automóveis já não têm o mês da matrícula na própria matrícula. Por isso, muitas pessoas esquecem-se porque não decoram qual é o mês em que compraram o carro. Muitas vezes, o carro até foi comprado em segunda mão e portanto nem foi a própria pessoa que fez a primeira compra e a primeira matrícula. Isso gera entregas de IUC muito atrasadas e coimas. Não há qualquer necessidade disso", justificou o Ministro das Finanças.

Além disso, o ministro disse que a medida vai beneficiar as empresas que têm frotas automóveis significativas e que, atualmente, têm "um trabalho burocrático todos os meses ou praticamente todos os meses".

A Agenda para a Simplificação Fiscal é um pacote de 30 medidas que têm como objetivo reduzir os custos de contexto, melhorar a transparência e compreensão das obrigações tributárias, e melhorar a qualidade dos serviços prestados.

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Governo quer uniformizar entrega das obrigações declarativas

Da Agenda para a Simplificação Fiscal faz ainda parte a intenção do Governo de uniformizar a entrega das várias obrigações declarativas de IRS.

"Há várias e estão dispersas no calendário. O que vamos alterar para entrar em vigor no próximo ano é que essas declarações sejam feitas no mês de fevereiro. Torna mais simples a vida de todos, sobretudo daqueles cuja única relação que têm com a Autoridade Tributária é pagar os seus impostos".

O ministro disse ainda que o Governo vai melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento da declaração de IRS. "Vamos tentar que haja cada vez mais campo pré-preenchidos", disse.

Além disso, prometeu um processo com "mais informação, mais simples, e com alertas que permitem que não se cometam erros, para que os contribuintes mais facilmente entreguem a sua declaração, estimulando a confiança entre as partes, ou seja, entre os contribuintes e a Autoridade Tributária".

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