Incapacidade motora: Como pedir o atestado multiuso e o dístico

Em caso de vir a sofrer de uma incapacidade motora, é fundamental que procure obter o atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), um documento que lhe permitirá aceder a um conjunto de benefícios e apoios. Entre os benefícios, destacam-se os fiscais.

Já entre os benefícios sociais, evidencia-se a obtenção do dístico para estacionamento, um cartão que em muito pode aliviar a gestão diária de quem tem uma deficiência.

Atestado multiuso (AMIM), em que consiste?

O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra). Este documento, segundo Decreto-Lei n.º 202/96, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, indica e atesta a incapacidade de uma pessoa, atribuindo-lhe um grau, expresso numa percentagem. 

O AMIM pode ser usado em várias situações previstas na lei, adquirindo assim uma função multiuso. 

Pode ser usado como prova de incapacidade para ter direito, por exemplo, a isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS); transporte não urgente de doentes; atendimento prioritário; benefícios fiscais e, ainda, proteção e apoios sociais. 

Mas, atenção, para beneficiar destes direitos, a incapacidade deve ser igual ou superior a 60%. 

Como faço para obter o AMIM? 

Para obter o atestado pela primeira vez, ou para efeitos de reavaliação da incapacidade, deve: 

- Dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência habitual; 

- Apresentar um requerimento de avaliação da incapacidade, que deve ser dirigido ao adjunto do Delegado Regional de Saúde; 

- Anexar ao requerimento relatório médico e exames que fundamentem o pedido de emissão do atestado. 

Uma vez entregue o requerimento, é notificado da data da junta médica, que deve realizar-se no prazo de 60 dias a contar da entrega do requerimento. 

Em situações em que a deficiência ou incapacidade condicione gravemente a deslocação, há a possibilidade, ainda que excecional, de um dos elementos da junta médica se deslocar a casa. 

Os utentes que pertençam às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, têm um regime próprio, devendo contactar os respetivos Serviços Médicos. 

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Apresentei o requerimento, o que se segue? 

Terminada a avaliação, é entregue o atestado, no qual é indicada qual a percentagem de incapacidade atribuída. 

Após tomar conhecimento do grau de incapacidade atribuído e caso discorde, pode apresentar junto do Delegado Regional de Saúde, no prazo de 30 dias, um recurso hierárquico necessário dirigido ao Diretor-Geral da Saúde. 

Caso seja aceite, vai ser determinada uma reavaliação por nova junta médica. Na junta médica de recurso, pode propor um perito médico. 

Caso o grau de incapacidade seja mantido pelo Diretor-Geral da Saúde, pode ainda recorrer aos tribunais para contestar a decisão. 

Tem custos? 

Sim. Os atos das autoridades de saúde e serviços prestados por outros profissionais de saúde pública têm os seguintes custos:  

- Pedido de atestado multiuso de incapacidade em junta médica (12,50 euros);  

- Pedido de renovação de atestado multiuso de incapacidade em processo de revisão ou reavaliação em junta médica (cinco euros).  

Benefícios Fiscais 

IRS  

A taxa de contribuições em sede de IRS para pessoas com deficiência é mais baixa. Em termos de base de incidência, a Autoridade Tributária aplica as seguintes taxas sobre os rendimentos brutos de pessoas com deficiência: 

- 85% sobre os rendimentos de trabalhadores dependentes e independentes; 

- 90% sobre os rendimentos de pensionistas. 

Segundo o Código do IRS, os 15% que não são incluídos na tributação não podem exceder 2.500 euros por categoria de rendimentos. 

Nos casos de incapacidade superior a 60%, existem ainda outras deduções à coleta previstas no Artigo 87º do Código do IRS e que abrangem deduções pessoais fixas, assim como despesas com educação, seguros de vida e processos de reabilitação. Entre elas, constam: 

- 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas, sendo que o valor da dedução não pode exceder 15% do total da coleta de IRS; 

- 30% da totalidade das despesas de educação ou em resultado do processo de reabilitação do sujeito passivo ou de dependentes portadores de deficiência. 

IVA 

Ao abrigo dos termos do n.º 8 do artigo 15.º do Código do IVA (CIVA), e mediante o previsto no Código do Imposto sobre Veículos (CISV), uma pessoa com deficiência pode pedir a isenção de IVA na aquisição de cadeira de rodas, triciclos e automóveis ligeiros de passageiros ou mistos que sejam para seu próprio uso. 

Poderá ainda beneficiar de uma taxa reduzida de IVA nas transmissões de bens e prestações de serviços previstas na Lista I anexa ao Código do IVA. 

Atenção, para que possa beneficiar desta isenção tem de submeter um pedido à Autoridade Tributária. 

IUC 

As pessoas portadoras de deficiência estão isentas de IUC se o grau de incapacidade for igual ou superior a 60%. Esta isenção aplica-se a veículos de categoria B cujo nível de emissão de CO2 não ultrapasse os 180 g/km, ou a veículos das categorias A e E. 

Importa sublinhar que só pode beneficiar da isenção de IUC, pedida junto da Autoridade Tributária, num veículo em cada ano, sendo que o valor da isenção não pode ultrapassar os 240 euros. 

ISV 

Existe isenção de ISV. Segundo o Código do Imposto Sobre Veículos (CISV), beneficiam desta isenção de ISV se forem cumpridos os seguintes requisitos: 

- Ter mais de 18 anos; 

- Ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60% comprovado por atestado de incapacidade multiuso; 

- Se fizer parte das Forças Armadas, o grau de incapacidade deve ser igual ou superior a 60% independentemente da sua natureza; 

Note que, independentemente da idade, a pessoa com deficiência pode beneficiar de isenção se apresentar multideficiência profunda; utilizar exclusivamente cadeiras de rodas; ter deficiência visual com um grau de incapacidade de 95%. 

Sobre o veículo sobre o qual incide a isenção, este deve ser um ligeiro e possuir um nível de emissão de Dióxido de Carbono (CO2) até 160 g por km (a isenção não pode ser superior a 7.800 euros).  

Caso a declaração de incapacidade indique que o veículo tem de ter mudanças automáticas, as emissões de CO2 podem atingir 180 g por km ou para 207 g/km de emissões de CO2WLTP. 

Crédito Habitação 

Em Portugal, nem todas os bancos concedem crédito habitação bonificado, mas alguns têm uma oferta específica para pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade é igual ou superior a 60%. 

Ainda assim, salientamos que, caso a condição de deficiência ocorra depois da celebração do contrato de crédito habitação, então o banco é obrigado a rever o crédito concedido e a ajustá-lo em conformidade com o regime de crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência. 

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Benefícios Sociais: Dístico para estacionamento 

O dístico é um cartão que permite estacionar nos lugares públicos reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência. Também permite estacionar noutros locais, mas apenas por curtos períodos de tempo e quando o estacionamento é absolutamente necessário. 

O cartão, que só pode ser usado no veículo que, efetivamente, transporta a pessoa com deficiência, é válido por 10 anos (salvo se o atestado médico determinar uma data para reavaliação da incapacidade).  

Não se esqueça que o dístico deve ser colocado no para-brisas dianteiro do veículo, de forma visível. 

Quem pode usufruir do dístico? 

Atualmente, podem usufruir deste dístico: 

- A pessoa com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades;  

Falamos, assim, de uma deficiência que dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de alguém, ou sem recurso aos chamados “meios de compensação”, nos quais se incluem próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais. 

- A pessoa com deficiência intelectual e a pessoa com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%; 

- A pessoa com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95%, avaliada pela já referida Tabela Nacional de Incapacidades; 

- As pessoas com deficiência das Forças Armadas abrangidas pelo Decreto-lei n.º 43/76, ou as a elas equiparadas que sejam portadoras de incapacidade motora igual ou superior a 60%. 

Como faço para obter o dístico? 

Para obter este cartão, deve dirigir-se aos Serviços do IMT da sua área da residência. Mas, também é possível fazer o pedido através dos Serviços On-line do IMT. Contudo, esta funcionalidade está disponível para utilizadores com senha de acesso às declarações eletrónicas da Direcção-Geral dos Impostos ou Cartão do Cidadão e respetivo leitor.  

Documentos necessários para pedir o dístico 

Primeiro, deve pedir o Modelo 13 IMT preenchido e assinado. Depois, acrescenta a prova da identificação e residência do interessado, designadamente através do cartão de cidadão; a condição de pessoa com deficiência, mediante o AMIM. 

Para quem pertence às Forças Armadas, a certificação do grau de incapacidade faz-se através do cartão de pessoa deficiente das Forças Armadas, emitido pelo Ministério da Defesa Nacional. 

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