As 30 medidas do Governo para melhorar o acesso à habitação

O Governo, liderado por Luís Montenegro, apresentou a Nova Estratégia para a Habitação. Neste documento constam 30 medidas que visam tornar o acesso à habitação mais fácil.

Há medidas para incentivar a oferta, para promover a habitação pública, para contribuir para a melhora de confiança, nomeadamente no mercado de arrendamento, e outras ainda para ajudar os jovens.

Incentivar a oferta: Mais imóveis e menos IVA na construção

Neste capítulo constam nove propostas. Desde a disponibilização de imóveis públicos para serem colocados no mercado a rendas ou preços acessíveis, através de parcerias público-privadas, à alteração da Lei dos Solos para que possa ser possível construir em terrenos rústicos habitação com destinos específicos.

Há ainda uma proposta de redução de IVA para a taxa mínima de 6% para obras de reabilitação e construção e linhas de crédito para promover a promoção de construção de edifícios para arrendamento.

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Promover habitação: Mais casas e mais financiamento

No segmento de promoção de habitação pública há três medidas, uma que tem por base 250 mil casas do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência, outra que passa pelo reforço do financiamento para desenvolvimento de milhares de fogos (sem financiamento do PRR) e um terceiro que visa o Programa de Arrendamento Acessível.

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Devolver confiança: O fim do arrendamento forçado e recuos no Alojamento Local

No capítulo de devolução da confiança há 11 medidas, umas com vista ao mercado de arrendamento, nomeadamente o fim da medida do arrendamento forçado e a criação de um contrato de investimento pensado em solução de construção para arrendamento.

O Governo promete ainda corrigir as “distorções” induzidas pelo regime de arrendamento urbano nos último oito anos, devolvendo “flexibilidade e confiança ao mercado de arrendamento.”

Entre as 11 medidas, sete são relacionadas com a simplificação de processos e procedimentos. Está ainda previsto o fim da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local, bem como da caducidade da licença e transmissibilidade.

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Fomentar a habitação jovem: Eliminação do IMT e garantia pública

Um dos temas mais falados está relacionado com a habitação jovem. Há cinco medidas direcionadas a esta população. Desde a isenção do IMT para jovens até aos 35 anos, segundo determinados limites, até à reformulação do Porta 65, de forma a incluir mais pessoas neste apoio.

Há ainda medidas a pensar no alojamento de estudantes, com a oferta de mais de 180 mil camas.

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Assegurar acessibilidade: Subsídios de renda alvo de alterações

Por fim, o Governo compromete-se ainda a assegurar a acessibilidade na habitação, através de alterações aos programas de subsídio de renda e melhorias nos processos de transição de rendas apoiadas para rendas acessíveis.

O documento publicado pelo Governo estipula 30 medidas, todas elas com uma data de implementação. Há medidas que estarão implementadas ainda em maio, enquanto outras precisam de mais alguns meses para verem a luz do dia.

Antes de entrarem em vigor, estas medidas serão alvo de legislação, onde constarão os pormenores referentes a cada uma delas.

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