Lei do Ruído (2023): O que precisa saber

O que fazer perante o ruído dos vizinhos: festas, música e outros

• Se o barulho excessivo resulta de conversas, jantares, festas, animais de estimação, música ou equipamentos, este é proibido entre as 23h e as 7h, em qualquer dia da semana.

• Se o ruído é provocado por obras, este é proibido entre as 20h e as 8h dos dias úteis e aos sábados, domingos e feriados (estas obras não carecem de licença de ruído).

• entre €200 e €2.000 no caso de pessoas singulares e,
• entre €2.000 e €18.000, para pessoas coletivas.

Obras no interior de edifícios

• Só podem realizar-se em dias úteis, entre as 8h e as 20h;
• A duração prevista das obras deve ser afixada em local visível do edifício, e, quando possível, também o período horário em que se prevê maior ruído.

Como lidar com o ruído de obras no interior de edifícios

• entre €200 e €2.000 no caso de pessoas singulares e,
• entre €2.000 e €18.000, para pessoas coletivas.

Obras com caráter de urgência (interior ou exterior de edifícios)

Obras no exterior, espetáculos, festas populares ou outros divertimentos, feiras e mercados

• Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas;
• Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
• Hospitais ou estabelecimentos similares.

Como lidar com o ruído do exterior

Ruído de alarme de veículo

Ruído de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços

1. Dirigir-se à Câmara Municipal e confirmar se o espaço está devidamente autorizado a funcionar e em que condições.
2. Chame ao local as autoridades policiais se o espaço não tiver licença.
3. Se estiver tudo dentro da legalidade pode, ainda assim, apresentar uma queixa à Câmara, explicando a situação que o incomoda e pedindo uma fiscalização. Se se tratar de um espaço no seu prédio, junte vários condóminos e dará mais força à sua pretensão. A fiscalização deverá passar, designadamente, por uma avaliação acústica ao seu prédio.
4. Na sequência da fiscalização, a Câmara Municipal pode ordenar ao proprietário do espaço a adoção de medidas que minimizem o ruído ou até limitar o horário de funcionamento. Em casos de extrema gravidade, pode, inclusive, reverter a sua decisão e retirar a licença ao estabelecimento.
5. Se a situação não se resolver, a alternativa é recorrer à via judicial para fazer valer os seus direitos.

Tabela de decibéis permitidos por lei

• Limite global: é dado por um indicador de incómodo global (ruído ambiente), que leva em conta os limites permitidos nos 3 períodos (trata-se do "Indicador de ruído diurno-entardecer-noturno");
• Período diurno: das 7 às 20 horas;
• Período do entardecer: entre as 20 e as 23 horas;
• Período noturno: das 23 às 7 horas.

1. Zona sensível: são zonas de vocação habitacional, onde se incluem também escolas, hospitais ou similares, ou espaços de lazer, existentes ou previstos, podendo conter pequeno comércio e serviços, tais como cafés e restaurantes, papelarias e outros estabelecimentos de comércio tradicional, sem funcionamento no período noturno.
2. Recetor sensível isolado: não integrado em zona classificada, por estar fora do perímetro urbano, mas equiparado a zona sensível (ex. habitações isoladas fora do perímetro urbano; hospital).
3. Zona mista: a área definida em plano municipal de ordenamento do território para outros usos, existentes ou previstos, para além dos referidos na definição de zona sensível.
4. Atividade ruidosa permanente: atividade desenvolvida com carácter permanente, ainda que sazonal, que produza ruído incomodativo como sejam as indústrias, estabelecimentos comerciais ou de serviços (fábricas, lojas, bares, restaurantes...).
5. Atividade ruidosa temporária: atividade sem carácter permanente que produza ruído incomodativo como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados.