Pagamento de multas de trânsito
O pagamento de uma multa de trânsito pode ser feito de duas formas:- de imediato (a título de pagamento, voluntário), admitindo assim a culpabilidade e fechando o caso;
- a título de depósito, no prazo de 48 horas, permitindo a posterior contestação e a eventual restituição do dinheiro.
Prazo de contestação de multa de trânsito
Escolhendo o pagamento por depósito, o condutor dispõe de 15 dias para contestar a multa, desde o dia útil seguinte à data da notificação, quando a coima é entregue em mão. Se for enviada pelo correio, o prazo começa 1 ou 3 dias após a assinatura do aviso da carta registada (consoante esta seja recebida pelo próprio ou por outra pessoa). Para cartas simples, a contagem inicia-se 5 dias depois do depósito na caixa do correio, sendo a data indicada pelo carteiro no envelope.Carta de contestação de multa
A carta de contestação deve ser endereçada por correio registado à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Se esta entidade lhe der razão, ou se ela não responder nos dois anos seguintes à infração, o condutor consegue reaver o seu dinheiro. É possível pedir para consultar o processo por preenchimento e entrega de formulário da ANSR. Leia ainda: Saiba como pagar as multas de trânsito em prestaçõesA informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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